O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (COMDACO) é órgão paritário de natureza deliberativa e controladora da execução da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Olinda. Artigo 1° (Lei Municipal de N° 4777/91, 20 de maio de 1991).