LEIS

Lei 8.069/1993- Estatuto da Criança e do Adolescente:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.069-1990?OpenDocument

Lei Municipal nº 4777-1991

Lei Municipal nº 5221-2000

Lei Municipal nº 5572-2007

Regimento Interno  COMDACO

DECRETOS:

DECRETO PREFEITO_Nº 076-2020_Publicação

DECRETO n°229.2020 PMPI

PORTARIA:

PORTARIA Nº 010.2020 – SDSCDH (1)