Colabore com o FMCA – Olinda:
Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016); bem como, políticas de combate ao trabalho infantil e outras violências contra a criança adolescente de Olinda.
Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, no que se refere Art. 260. “Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda”;
os seguintes limites preconizados pela a Lei nº 12.594, de 2012: I – 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012);
II – Pessoas Físicas – limite de 3% e 6% (depende do período de doação) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012);
Como fazer?
Através da dedução na Declaração de Ajuste Anual, parte do seu imposto devido seja destinado diretamente para o fundo da criança, ao invés de ir para o Tesouro Nacional. Ou diretamente na conta bancária FMCA-Olinda: Banco do Brasil, Agência 2365-5, Conta Corrente: 58657-9-FMCA Olinda COMDACO, CNPJ: 10.404.184/0002-90, obrigatoriamente, vinculado à conta e ao Fundo da Criança e do Adolescente – de Olinda. Para as referidas doações de pessoa Física ou Jurídica, será necessário enviar cópia do comprovante de depósito para o Conselho. O envio pode ser realizado por E-mail (comdaco.desocial@olinda.pe.gov.br), para que seja emitido recibo com o valor da doação. Será esse o documento fiscal necessário para lançar a dedução no ato da declaração do Imposto de Renda.